Termos Legais

1. Autorizações gerais

1.1. O USUÁRIO autoriza a LCC.hub a consultar, coletar, armazenar, tratar e compartilhar, com seus parceiros, cessionários, instituições financeiras e registradoras, as informações referentes a:

• (i) Agendas de Recebíveis decorrentes de operações com cartões de crédito e débito, informadas por credenciadoras ou subcredenciadoras (“Credenciadores”);
• (ii) Recebíveis de boletos bancários, duplicatas mercantis e outros títulos de crédito informados por instituições financeiras, registradoras ou plataformas de cobrança;
• (iii) Operações de antecipação, cessão, desconto, financiamento ou garantias financeiras vinculadas a tais recebíveis.

2. Consulta e registro de informações

2.1. A LCC.hub poderá, mediante acesso a Sistemas de Registro devidamente habilitados, bem como a bancos e plataformas de cobrança, praticar os seguintes atos:

• (i) verificar informações sobre recebíveis existentes e futuros, incluindo valores, datas e identificação dos créditos;
• (ii) consultar a existência de ônus, gravames, cessões, garantias ou antecipações anteriores;
• (iii) registrar a transferência, cessão ou gravame de recebíveis, conforme necessário à execução do Contrato.

2.2. Caso o USUÁRIO não possua recebíveis disponíveis no momento do registro, a LCC.hub poderá considerar:

• (i) recebíveis com data de liquidação futura, conforme indicado pelos Credenciadores;
• (ii) recebíveis a serem constituídos, conforme agenda informada por Credenciadores, bancos ou registradoras.

2.3. Para cumprimento dessas finalidades, o USUÁRIO outorga à LCC.hub poderes específicos para agir perante Credenciadores, bancos, registradoras e demais sistemas, podendo praticar todos os atos necessários à execução deste Termo e do Contrato.

3. Consulta a informações cadastrais e creditícias

3.1. O USUÁRIO autoriza a LCC.hub a consultar e trocar informações cadastrais, creditícias e financeiras junto a:

• instituições financeiras e de pagamento;
• entidades de proteção ao crédito;
• sistemas de risco de crédito (SCR) do Banco Central do Brasil;
• bureaus de crédito e demais bases públicas ou privadas legalmente acessíveis.

3.2. As informações obtidas poderão ser utilizadas para fins de análise de crédito, prevenção a fraudes, registro de operações, compliance e atendimento a obrigações legais e regulatórias.

4. Acesso do USUÁRIO aos seus dados

4.1. O USUÁRIO poderá consultar seus dados constantes no SCR por meio do Registrato – Banco Central do Brasil ou da Central de Atendimento ao Público do Bacen.

4.2. Pedidos de retificação, exclusão ou contestação de dados deverão ser encaminhados à LCC.hub mediante requerimento formal e fundamentado, acompanhado de documentação comprobatória e, quando aplicável, decisão judicial.

5. Tratamento de Dados Pessoais (LGPD)

5.1. A LCC.hub se compromete a tratar todos os dados pessoais e dados sensíveis do USUÁRIO em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e demais normas aplicáveis.

5.2. O USUÁRIO declara ciência e consente expressamente com o tratamento de seus dados para as seguintes finalidades:

• (i) execução dos serviços contratados e cumprimento de obrigações contratuais;
• (ii) análise e concessão de crédito;
• (iii) prevenção à fraude e segurança do sistema;
• (iv) registro e controle de operações de recebíveis e boletos;
• (v) cumprimento de obrigações legais, regulatórias e de auditoria;
• (vi) envio de comunicações e informações operacionais e comerciais relacionadas aos serviços da LCC.hub.

5.3. A LCC.hub poderá compartilhar dados pessoais com instituições financeiras, registradoras, bureaus de crédito, órgãos públicos e parceiros operacionais, sempre observando princípios de necessidade, finalidade e proporcionalidade.

5.4. O USUÁRIO poderá, a qualquer momento:

• solicitar acesso, retificação, portabilidade, anonimização ou exclusão de seus dados pessoais;
• revogar este consentimento, por meio dos canais oficiais da LCC.hub, ciente de que tal revogação poderá implicar na impossibilidade de continuidade dos serviços contratados.

6. Vigência do consentimento

Este Termo de Consentimento permanecerá válido durante toda a vigência do Contrato ou enquanto houver obrigações decorrentes de operações realizadas, inclusive cessões e registros de garantia.

7. Obrigações do usuário

O USUÁRIO compromete-se a:

• manter seus dados e documentos atualizados;
• fornecer informações verídicas e completas;
• cooperar com a LCC.hub sempre que solicitado para fins de atualização cadastral, prevenção à fraude ou cumprimento de normas regulatórias.

O descumprimento destas obrigações poderá acarretar suspensão dos serviços, cancelamento do cadastro e demais penalidades previstas contratualmente.